De acordo com o Secretário da Receita Federal, Carlos Barreto, várias declarações não são mais necessárias pois o órgão já possui as informações por meio dos sistemas eletrônicos, notas ficais eletrônicas e do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital).

Essa reestruturação faz parte do projeto de racionalização do sistema tributário objetivado pela Presidente Dilma Rousseff em seu discurso de posse.

Segundo o secretário, nas próximas semanas, a Receita dará início à reestruturação com o fim da DIF-Bebidas, que traz informações sobre a produção de cervejas e refrigerantes. Após a DIF, outras sete declarações serão eliminadas gradualmente. A previsão é que o fim da Declaração do Imposto de Rendas das empresas ocorra em 2013 ou 2014. Esse prazo estendido é necessário pois a DIPJ é a mais complexa por incluir, além dos dados do IR, informações sobre o balanço das empresas, pagamentos de dividendos e de apuração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

De acordo com Barreto, não há no radar do governo uma reforma dos tributos federais: serão feitas ações pontuais, como a extinção da declaração ou a publicação de notas públicas esclarecendo dúvidas de contribuintes.

O governo também não pretende, segundo o secretário, elevar o rol de companhias que poderão declarar Imposto de Renda pelo chamado lucro presumido, que é uma forma simplificada para companhias maiores.

Fonte: Folha on line

O novo tributo, previsto na Lei nº 14.626, do dia 29/11, passará a ser cobrado em abril de 2012 e o valor da taxa – que deverá ser paga por trimestre – varia de acordo com o porte da companhia e a periculosidade da atividade. As microempresas pagarão R$ 30 e as companhias de grande porte altamente poluidoras, R$ 1.350.

O tributo deverá ser pago por 20 setores econômicos. Estão na lista os setores têxtil, plástico, metalúrgico, madeireiro, de extração e tratamento de minerais, de papel e celulose e de materiais elétricos, eletrônicos e de comunicações, entre outros. Além da União, dos Estados e dos municípios, estão isentas a agricultura de subsistência e as entidades filantrópicas.

O governo estadual alega no texto da regulamentação da lei que a criação da taxa não implicará aumento de carga tributária. Segundo o secretário do meio ambiente de São Paulo, Bruno Covas, o contribuinte poderá deduzir de tributo similar cobrado pelo Ibama parte do valor destinado ao pagamento da taxa estadual, conforme determina a Lei Federal nº 10.165, de 2000. Ele explica que o Estado teve que instituir a cobrança para receber recursos do governo federal. “Vamos exigir 60% do valor da taxa federal que já é cobrada pelo Ibama”, afirma Covas, acrescentando que há tratativas com a União para o recolhimento do tributo em guia única.

Pela Lei 10.165, o Ibama pode firmar convênios com os Estados e municípios para a realização de fiscalização ambiental e repassar uma parcela da receita obtida com a taxa. O dispositivo permite ao contribuinte deduzir da taxa federal aquilo que já foi pago aos Estados e municípios, no limite de 60%, segundo a advogada especialista em direito ambiental, Patricia Iglecias, do Viseu Advogados. “Outros Estados já têm leis semelhantes. Todos os entes da Federação têm competência para fiscalizar, o que significa uma maior proteção ambiental”, diz.

De acordo com Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, o Estado já teria fixado os valores da taxa com o abatimento dos 40% devidos ao Ibama. No caso das empresas de pequeno porte que exercem atividades de baixo grau de periculosidade, por exemplo, a taxa federal é de R$ 112,50. Com a dedução de 60% o valor fica em R$ 67,50, que é a taxa estabelecida para o mesmo grupo, em São Paulo. “Se o montante fosse maior, seria bitributação. O cálculo, no entanto, deverá ser feito caso a caso”, diz.

Alguns advogados afirmam que, em uma análise prévia, o direito à dedução não está explícito na lei estadual e não aliviaria a carga tributária. “Deveria haver a possibilidade de compensação integral. Pode haver resíduo a pagar dependendo do caso”, diz o tributarista Maucir Fregonesi, sócio do Siqueira Castro Advogados. A advogada especialista em direito ambiental, Luciana Gil Ferreira, do mesmo escritório, diz que em Minas Gerais, por exemplo, “a bitributação é questionada judicialmente, apesar do direito à compensação”. A Lei Federal nº 10.165 já foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Valor Econômico – Disponível em: www.contabeis.com.br

Os parcelamentos poderão ser realizados em até 60 meses e os valore serao corrigidos pela SELIC. A falta de pagamento de três parcelas, conscutivas ou não, ou a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da última parcela implicará em rescisão do parceamento.

O Parcelamento poderá ser solicitado junto à Receita Federal, com as seguintes exceções:

• Nos casos em que o débito estiver inscrito em Dívida Ativa da União deverá ser solicitado junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

• Em relação aos débitos de ICMS ou de ISS, em situações especificadas  na resolução deverá ser socilitado junto ao Estadi, Distrito Federal ou Município correspondente.

Não serao cocnedidos novos parcelamentos enquanto o parcelamento anterior não for quitato, salvo casos de reparcelamento.

Fonte: www.contabeis.com.br – Por: João Hents Junior

Os contribuintes que precisarem tirar dúvidas com a Receita Federal não poderão usar o telefone por cerca de 40 dias. O serviço de call center do Fisco (Receitafone), no número 146, ficará suspenso de sexta-feira (2/12/2011) até 13 de janeiro de 2012.

A Receita assegura que a consulta não será prejudicada porque os contribuintes podem pedir informações sobre a restituição do Imposto de Renda e a situação do CPF na página do órgão na internet. A marcação de atendimento presencial nas unidades da Receita também pode ser feita normalmente no endereço eletrônico.

Fonte: DCI – SP

Profissionais de contabilidade estão entre os mais disputados do mercado mundial. A demanda por estes profissionais é tão grande que vários países, entre eles a Austrália, Espanha, Estados Unidos e a Coréia do Sul, estão importando profissionais para trabalharem em suas empresas.

A valorização do profissional de contabilidade aumentou significativamente a partir do crescimento do mercado e do aparecimento de novas tecnologias que exigem um profissional cada vez mais qualificado para a função.

Há um bom tempo o contador deixou de ser o ”guarda-livros”. Hoje ele é um consultor empresarial e dos mais requisitados. E o motivo é evidente, é esse profissional que dispõe de todos os números da empresa.

Além de todas as atividades diárias, que envolvem não só a elaboração de livros e apuração de impostos, mas também o assessoramento em momentos de ampliação, redirecionamento e posicionamento das empresas, os contadores serão cada vez mais procurados por conta da implantação do Padrão Internacional de Contabilidade. O objetivo deste padrão é harmonizar as regras para que todas as empresas apresentem números claros em seus balanços sendo entendidos independentemente do país de origem.
Os países da União Européia deram início a implantação das normas internacionais em 2003 e os Estados Unidos prevêem que até 2014 também estarão adequados às normas. No Brasil todas as empresas de capital aberto já são obrigadas a seguir as novas regras. No setor público as normas devem ser implantadas até o final do próximo ano.

Com o grande número de instruções normativas, projetos de Lei e Leis vigentes no Brasil, além de conhecedor das práticas profissionais, os contabilistas também necessitam ser extremamente atualizados e capacitados para que possam oferecer um serviço de alta qualidade para seus clientes.

Fonte: Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoria, Perícias e Contabilidade de Londrina – Sescap-Ld

O objetivo do programa é acabar com os casos em que o cidadão abre mão do trabalho para utilizar o seguro desemprego como renda familiar.

A perda do seguro-desemprego por recusa de um trabalho é prevista em lei desde 1990, mas, segundo o diretor do Departamento de Emprego e Salário, Rodolfo Torelly, deverá ser aplicada com mais frequência graças ao novo programa, que já está disponível na maioria dos Estados brasileiros.

As vagas deverão ser condizentes com a função e o salário anteriores e a recusa poderá ser feita no caso dessas exigências não serem cumpridas, em caso de doenças ou se a pessoa comprovar que está realizando cursos de qualificação.

Caso não existam vagas compatíveis com a atividade profissional do cidadão, o benefício será liberado e a pessoa será chamada quando surgir uma ou mais oportunidades de emprego.

O seguro-desemprego é pago em até cinco parcelas, de acordo com o tempo de registro em carteira, a quem foi dispensado sem justa causa ou sofreu dispensa indireta, que ocorre quando o empregado solicita judicialmente a dispensa do trabalho, alegando que o empregador não está cumprindo o contrato. O valor varia de 1 salário mínimo (R$ 545) a R$ 1.019

Fonte: Portal G1

O Projeto de Lei que aborda essa questão foi aprovado na Câmara dos Deputados e será votado em regime de urgência no Senado, para que possa vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.

Dos 95 mil pontos de franquia existentes no Brasil, cerca de 85% são micro ou pequenas empresas e com o crescimento econômico muitas delas corriam o risco de terem que sair do regime especial de tributação.

Esta ampliação também beneficiará as microfranquisas, empresas cujo investimento inicial é de até R$ 50 mil e o faturamento mensal é de aproximadamente R$ 360 mil por ano, exatamente o novo limite que deve vigorar a partir do ano que vem.

Fonte: Jornal O Tempo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 3401/08 que limita o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica – meio pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações que uma empresa não pode cumprir.

Com essa aprovação, os bens particulares de sócios ou administradores poderão ser utilizados para pagar obrigações da empresa quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários, para não pagar os credores.

Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em Lei, não há um trâmite específico para ela, questão solucionada com a aprovação do citado Projeto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

É considerado apto a retirar o registro o profissinal habilitado como Bacharel em Contabilidade e Técnicos em Contabilidade.

Os registros devem ser retirados junto ao CRC da localidade em que o profissional atua, seja como autônomo, empregado, sócio de organização contábil ou servidor público.

Os empresários não devem aceitar que profissionais sem esse registro realizem a contabilidade de suas empresas.

O estudo revela que desde quando foi promulgada a Constituição Federal – em 5 de outubro de 1988 – foram editadas no Brasil mais de 275 mil normas tributárias em todos os âmbitos gorvernamentais. Isso significa que, nos últimos 23 anos, a cada hora útil foram editadas 6,1 normas tributárias. Sendo que na última década houve um crescimento de 41,5% na criação destas normas, sendo que hoje apenas 7,3% de tudo que foi editado está em vigor no País.

Quando se trata de uma possível reforma tributária, o estudo do IBPT mostra que desde 1988 ocorreram 15 reformas tributárias e foram criados tributos como CPMF, Cofins, Cides, Cip, CSLL e ISS Importação. O que demonstra que nem sempre uma reforma significa melhoria para a atividade empresarial.

Com esses números fica evidente que os encargos tributários e a burocracia são fatores que dificultam a atividade do empresariado brasileiro e geram grande complexidade no trabalho diário dos contadores.

Fonte: Jornal da Fencom, com matéria de Victor Lopes